ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 1º-11-2012.
Ao primeiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas,
Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Toni Proença
e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Professor Garcia,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/12 (Processo nº 1971/12), de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas. Após, foram apregoados os Ofícios nos
911 e 920/12, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de
Lei do Executivo nº 044/12 (Processo nº 2388/12) e Veto Parcial ao Projeto de
Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12). Do EXPEDIENTE, constou o
Ofício nº 2464/12, do senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Filial GIDUR/PO –
Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda,
Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta e Nonagésima Sexta
Sessões Ordinárias, da Décima Oitava Sessão Extraordinária e da Trigésima,
Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta,
Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava,
Trigésima Nona, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima
Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Solenes. Em continuidade, foram
apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, em
Porto Alegre: nº 058/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, no dia
trinta de outubro do corrente, na inauguração dos novos estúdios e cenários da
Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão –, às quatorze horas e quinze
minutos; e nº 029/12, de autoria do vereador João Carlos Nedel, no dia de
ontem, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul em homenagem ao quadragésimo terceiro aniversário do 3º Batalhão de
Polícia do Exército, às quatorze horas, no Plenário 30 de Setembro do Palácio
Farroupilha. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 04, de
autoria do vereador Airto Ferronato, e 12, de autoria do vereador Tarciso
Flecha Negra, ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12 (Processo nº 2272/12).
Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas, de Iniciativa
Popular, ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12: nos 05, de
autoria da Sociedade Comunitária Herofilo de Azambuja, da AMENI e da Associação
Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores; 06, 07 e 10, de
autoria da Associação Comunitária do Parque Ararigbóia, da Associação dos
Amigos do Ginásio Tesourinha e do Sindicato dos Artistas e Técnicos em
Espetáculos de Diversões/RS; 08, de autoria da Associação Comunitária do Parque
Ararigbóia, da Associação dos Amigos do Ginásio Tesourinha, do Sindicato dos
Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões/RS e do Centro Cultural Cia. de
Arte; 09, 13 e 15 de autoria da Associação Comunitária do Parque Ararigbóia, do
Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões/RS, do Centro
Cultural Cia. de Arte e da Casa do Artista Rio Grandense; 11, de autoria da
Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Camaquã, da Associação dos
Moradores do Loteamento Cristiano Kraemer 1078 e seus Logradouros; da AMLOCK,
da Comissão dos Moradores Aberta dos Morros e da Associação dos Moradores do
Grande Campo Novo; 14, de autoria da Sociedade dos Amigos do Jardim Ingá, da
Associação Comunitária do Parque Ararigbóia e da Associação dos Amigos do
Ginásio Tesourinha; 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 38 e 39, de autoria
da Associação Comunitária Belém Velho, da AMENI e da Associação Comunitária
Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores; 25, de autoria da Associação
Comunitária dos Moradores da Vila Planetário, da Associação dos Amigos,
Parentes e Portadores de Ataxia Dominante e da Associação Comunitária Belém
Velho; 27, 28, 29, 30 e 31 de autoria da Associação Comunitária Belém Velho, da
Associação Comunitária dos Moradores da Vila Planetário e da Associação
Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores; 32 e 33, da
Associação Nacional da Família Taxista, da Associação Nacional dos Portadores
de Psoríase e do Sindicato dos Empregados de Transportes Rodoviário de Carga
Seca do Estado do Rio Grande do Sul; e 34, 35, 36 e 37, de autoria da
Associação Comunitária Amigos e mOradores da Cidade Baixa e Arredores, da
Associação Comunitária dos Moradores da Vila Planetário, da AMENI e da
Associação Comunitária Belém Velho. Também, foram apregoados Requerimentos de
autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde nos dias vinte e nove e trinta e um de outubro do corrente. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna, em tempo cedido
pelo vereador Pedro Ruas, e o vereador Kevin Krieger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Dr. Goulart, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Dr. Raul Torelly. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Dr. Goulart, em tempo cedido pelo vereador
Luciano Marcantônio, e Kevin Krieger. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Vice-Líder da Bancada do
PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o vereador Engenheiro Comassetto, do dia vinte e nove
de outubro do corrente ao dia de hoje. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 043/12, discutido pela
vereadora Sofia Cavedon. Às quinze horas e quarenta e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e
secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente, por
estar como Prefeito em exercício. O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria falar sobre
uma das poucas prerrogativas que nos ajudam, muitas vezes, a responder
determinadas demandas do povo. O Pedido de Informações e o Pedido de
Providências são as prerrogativas que nos ajudam a trazer informações sobre
obras, sobre lotação, sobre casos e funcionamento de projetos da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. E eu estou absolutamente chocada com o desrespeito
com que a Prefeitura tem tratado este Parlamento. Já são mais de quatro Pedidos
de Informações desta Vereadora que não obtêm retorno, que foram reenviados pelo
Protocolo. Começo com o caso da Unimed, dos funcionários da PROCEMPA que teriam
convênio com a Unimed, trazido a esta Câmara pelo Ver. Mauro Pinheiro. Depois,
o caso grave da Vila Asa Branca, em que tem uma obra de saneamento do DEP
estimada em R$ 11 milhões, Ver. Carlos Todeschini, a quem agradeço a atenção –
R$ 11 milhões! –, cujo término estava previsto para 2010; nós estamos em 2012.
Quando eu estive lá, vi todo o impacto da obra: malfeita, buracos abertos, tudo
registrado em fotos no meu celular. Esse Pedido de Informações foi feito em
agosto de 2012. Nós estamos no primeiro dia do mês de novembro, e a Prefeitura
sequer mandou resposta. Foi reenviado pelo Protocolo, e a Prefeitura, mais uma
vez, não enviou resposta sobre esse tema importante.
Segundo, a questão das pistas de skate, sobre o que fizemos um Pedido de
Informações. Inclusive, recebi ligação do Secretário Municipal da Juventude
falando a respeito das pistas de skate
a partir da motivação do nosso Pedido de Informações, mas não veio formalizada,
não veio por escrito para que pudéssemos mostrar para o povo do centro da
Cidade que reivindica a pista de skate
a resposta da Prefeitura.
Então, me parece que, primeiro, há um desrespeito
com a Câmara Municipal independente de Bancada ou de Partido, um desrespeito
com uma das prerrogativas desta Câmara diante da Prefeitura Municipal de
retornar aos Vereadores e às Vereadoras tanto as informações... Porque os
Pedidos de Informações garantem que os Vereadores possam repassar informações
e, muitas vezes, motivar a sua intervenção a partir daquilo que é respondido
pela Prefeitura Municipal.
Agora, sobre os Pedidos de Providências. Já estou
cansada de receber como resposta “estamos providenciando”, e nunca é
providenciado! Esta Câmara tem que exigir maior seriedade por parte da
Prefeitura, maior respeito às Bancadas, maior respeito ao povo de Porto Alegre,
porque o que acontece conosco acontece triplamente com o povo. Estive no
programa do Gustavo Victorino sobre um caso, Ver. Toni Proença, da SMOV. Como
advogado, como cidadão, requereu um laudo de quem havia autorizado um muro
altamente perigoso perto de sua moradia. Foi recebido pelo Secretário, à época,
Cássio Trogildo, que disse que a informação seria dada. Eles estão esperando há
um ano pela informação, uma informação pequena, uma informação que basta uma
pesquisa nos processos para responder à população. Basta uma pesquisa nos
processos para que haja resposta para a população em relação a esse muro!
Termino com o meu quarto Pedido de Informações, que
também não foi respondido. Esta Vereadora pediu uma reunião, estivemos lá
falando com o Secretário Adjunto, que agora está na condição de interino, mas
que, à época, era adjunto, em relação às denúncias sobre um bar que tinha uma
chaminé que causou incêndio, Ver. João Antonio Dib, causou incêndio a chaminé
do bar e colocou em risco os vizinhos! Nós fizemos um Pedido de Informações
perguntando quem teria autorizado a construção dessa chaminé e com quais
condições técnicas e de segurança para a população. Fomos recebidos, disseram
que a resposta seria enviada, que logo estaria à nossa disposição. Estou
esperando até hoje, faz mais de seis meses! Então, eu gostaria de lamentar
profundamente o desrespeito da Prefeitura com esta Câmara Municipal e registrar
que é necessário que haja um movimento amplo de direito à informação. A
sociedade avançou, hoje existe uma lei de acesso à informação pública. E, se a
Prefeitura sequer responde aos Pedidos de Informações e aos Pedidos de Providências
desta Casa, o que dirá ao povo que tenta buscar os seus direitos, conquistados
pela cidadania e pela democracia brasileiras. Muitas vezes, espera meses pelos
retornos necessários.
(Não revisado pela oradora.).
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART: Meu querido Presidente Haroldo de Souza, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; ainda no início dos anos 2000, eu, preocupado com o carnaval de
Porto Alegre, arte popular que muito me encanta, pedi uma comissão externa para
resolver o problema do desfile, uma vez que não era raro encontrarmos, no
caminho entre a Restinga e o Centro, entre o Morro Santana e o Centro, carros
alegóricos inteiros no meio do caminho, ou pedaço de carros alegóricos, isso
era comum encontrarmos. Era grande a dificuldade que o povo do carnaval tinha
de fazer enormes alegorias e transportá-las para o Centro da Cidade. Pedi uma
comissão, o que foi atendido, fui Presidente dessa comissão, e resolvemos que
uma área no Porto Seco se adequava muito ao que precisávamos. Galpões enormes,
onde poderiam trabalhar o ano inteiro – e trabalham; alegorias imensas,
lindíssimas, semelhantes às de São Paulo e Rio de Janeiro, o que melhora a
possibilidade do turismo aqui, nesta parte sul do mundo. Embora algumas
restrições, alguns carnavalescos acham que é muito distante, mas vocês sabem
que, num futuro muito próximo, nada será longe. Há centenas de anos, os portões
da Cidade eram na Santa Casa. O Sanatório Belém, que tratava a tuberculose, era
muito longe, no Partenon, muito longe, fora da Cidade. Isso é a Cidade, ela vai
crescendo e vai se tornando uma coisa compacta e única, e o que era distância
passa a não ter importância. Eu sempre fui e sou a favor do Porto Seco, do
carnaval. Que haja dificuldades para que se façam as caríssimas arquibancadas,
a pista cara, toda a infraestrutura cara eu até aceito. Mas alguém tem que
avisar ao meu querido Prefeito Fortunati que o Porto Seco, o cartão da festa
popular, não pode ficar no abandono em que se encontra: lugar de encontros
espúrios, inclusive, com exploração do lenocínio envolvendo menores em seus
arredores, lugar de assaltos, lugar de abandono, lugar de pichação, lugar de
roubo de aparelhos sanitários, de fios. É necessária uma polícia lá constante,
e, se não houver polícia, é necessário um guardião que cuide, porque aquilo é
nosso, é do povo. Embora algumas pessoas não gostem do sambódromo, tem muita
gente que gosta, e é muito boa a área do sambódromo, da Pista de Eventos do
Porto Seco. Eu já anunciei, e já fiz pedidos num passado recente, para que se
cuidasse daquilo que poderá ser uma pérola do nosso turismo e é uma pérola, é
uma joia da cultura popular. Precisamos cuidar do Porto Seco, trabalhamos muito
naquela comissão, e o relator foi o próprio Prefeito querido, o meu querido
Prefeito foi o relator, e eu imagino que ele não esteja sabendo do abandono em
que se encontra o Porto Seco. Está saindo em tudo que é jornal aí, está saindo
em tudo que é jornal! Precisamos cuidar da cultura popular, do carnaval do
Porto Seco, e preciso da ajuda de cada um dos Vereadores e Vereadoras, dos
Presidentes, de todo o mundo que tiver opinião forte e de comando num plenário,
para que a gente salve o Porto Seco.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo as Emendas de nº 32 a nº 38 ao PLE nº
043/12, todas Emendas populares.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, na presidência desta Casa,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero a atenção do meu prezadíssimo Ver.
Dr. Goulart, que – precisa ser dito – não é um Vereador de oposição, é um
Vereador da base do Governo.
O Dr. Ramalho, um dos fundadores do PDT, visita
hoje esta Casa.
Ver. Dr. Goulart, não há como, com todo o respeito,
construir um “elefante branco” para usar uma vez por ano, aquilo tem que ter
vida permanente. É preciso pegar as estruturas do Porto Seco, que serve para o
carnaval, mas é preciso aproveitar aquilo lá, durante o ano, para outras
atividades, senão até a segurança, a estrutura será muito cara! E eu não vou
defender o Sr. Fortunati, não! Não vou defender, nem vou criticar, sabem por
quê? Porque isso já vem de muito tempo, de outros Prefeitos. Precisa ter visão,
precisa enxergar, precisa ser um pouquinho inteligente. Isso já vem de muito
tempo, como tantas outras coisas desta Cidade. Então, eu quero elogiá-lo por
fazer essa crítica, agora, esse é um assunto de outros Prefeitos também, como
há outros tantos assuntos aqui nesta Cidade que precisamos enfrentar, não há
dúvida disso. Como estamos, agora, com a possibilidade de enfrentar um Projeto
do Governo aqui que trata dos prédios antigos do Centro de Porto Alegre, como
aquele lá da Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 11, e de tantos outros da
Cidade. Agora parece que sinalizam com um projeto que a gente ainda não
analisou profundamente para saber se esse é o melhor caminho.
Quando se cria uma lei, tem que haver penalidade,
senão é uma lei inócua; tem que haver tempo para cumprimento e tem que haver
penalidade para quem não cumprir.
Voltarei ao assunto que estou trazendo há 15 dias,
eu quero fazer esta provocação novamente: por que não é aproveitado o aeroporto
da Base Aérea de Canoas para servir também à população de um modo geral? Por
que não é feito o uso compartilhado da pista do Aeroporto da Base Aérea de
Canoas, como é feito em outras capitais brasileiras? A pista do Aeroporto de
Canoas é uma pista que está pronta para voos de grandes aeronaves, voos
internacionais, voos de cargas. E nós estamos falando em ampliar o Aeroporto
Salgado Filho. Fala-se em levantar a pista do Aeroporto para atender a
requisitos da legislação internacional, porque as obras, os prédios construídos
no entorno já estavam lá quando construíram o Aeroporto, quando fizeram a sua
ampliação. Agora, fala-se, então, que vão levantar a pista para atender a esses
requisitos da lei internacional. Nós temos aqui, em Canoas, a pista do
Aeroporto da Base Aérea com saída para a BR-116, RS-118 e a BR-290, podendo
desafogar todo aquela possibilidade de muito tráfego que vai ocorrer, cedo ou
tarde – mais do que já vem ocorrendo –, com o Aeroporto Salgado Filho. Na Base
Aérea de Canoas há possibilidade, inclusive, de ser construída mais de uma
pista, o que não tem no Salgado Filho, havendo apenas a necessidade de se fazer
um terminal para passageiros, o resto está pronto.
Essas coisas a gente não entende, eu dificilmente
falo aqui de assuntos que envolvem Governo Federal e Governo Estadual, porque
digo que eu sou Vereador da cidade de Porto Alegre, não do Estado, nem do
Brasil, para isso há Deputado Federal e Estadual. Mas, infelizmente, os nossos
Parlamentares são muito vagarosos em todos os Partidos. Muito vagarosos! Em
outros estados a gente vê grandes conquistas, aqui é só uma discussãozinha
regional e fica por aí. Eu quero fazer esse desafio, critiquem-me com
fundamento, até porque – antes que alguém comente – a única dificuldade que se
teria seria com os aviões F-5, que precisam de uma condição toda especial. Em
Santa Maria, o Aeroporto está pronto para absorver os aviões F-5, as outras
aeronaves da Aeronáutica poderão ficar ali. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Vereadores e Vereadoras, é com
muita preocupação que nós estamos vendo alguns acontecimentos chegarem a esta
Casa ou povoarem as páginas da imprensa; vou citar, aqui, dois. Primeiro, o
Governo anuncia a criação de mais uma Secretaria, quer fazer, da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, duas secretarias. Até agora,
a Secretaria de Segurança Urbana não produziu absolutamente nada: zero; e o
Governo anuncia a divisão em mais outra secretaria – certamente, mais um cabide
de emprego que será criado no Município. Não dá para admitir! A Lei das áreas
integradas está aprovada há quatro anos, e até agora nada foi feito para que seja
implantada. A Segurança, que tem a Guarda autorizada para andar armada, não fez
absolutamente nem um serviço, nem um trabalho comunitário. E perguntem para as
pessoas como anda a segurança de Porto Alegre. Aquilo que cabe ao Município, as
obrigações, aquilo que está na Lei das AEIS, absolutamente nada foi feito. E
agora nós estamos vendo o anúncio da fragmentação de uma Secretaria que não fez
e não faz absolutamente nada, a não ser transporte de ônibus e micro-ônibus
para cultos em outras cidades. Quem quiser fazer culto que faça, tem toda
liberdade religiosa no Brasil, mas não com o dinheiro público e com os recursos
da Secretaria, por ter um Secretário que não fez absolutamente nada até agora!
Estão propondo agora a divisão, e certamente vão se criar mais 12, 15 ou 20
cargos, como em todas as Secretarias que são criadas tem acontecido.
Outra preocupação enorme, presente, é a questão do
Projeto de Lei que está aqui em pauta, retirando as poucas obrigações que a
SEDA tem na sua criação. Por que isso? Porque isso dá trabalho, porque isso
estabelece competências e obrigações; e, depois de muitas discussões, depois de
ter o nosso voto a favor em função das emendas apresentadas, o Governo manda
aqui, fundamentado no art. 81, em Regime de Urgência, a votação do Projeto que
quer retirar as obrigações da SEDA, que é uma Secretaria muito questionável. E
eu estou falando isso porque eu tive um caso em que eu precisei vir à tribuna,
várias vezes, para fazer um chamado e pedir a responsabilização da SEDA, porque
a dona da casa de uma família amiga foi atacada pelo seu cão: a dona casa teve
o couro cabeludo arrancado. A Secretaria não queria assumir a responsabilidade,
e a família não poderia mais conviver com o animal por ser um animal agressor,
feroz, descompensado. E nas atribuições da SEDA ficaram garantidos o
recolhimento, a remoção, a apreensão, o alojamento, a guarda dos animais em
espaço físico destinado à observação técnica, por prazo determinado, para
animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais e neurológicas,
assim como promover o monitoramento da raiva urbana e outros. Agora vejam,
senhoras e senhores, o Governo envia para cá um Projeto para retirar das
obrigações, retirar da Lei aquilo que é uma esperança, pelo menos para muitas
pessoas que não têm mais condições de conviver com seus animais com desvio de
comportamento, por serem animais agressores. E aprovei, apoiei, votei a favor
em função disso, e não como queria a primeira-dama, uma Secretaria para fazer
política, uma Secretaria para aparecer. Não, para isso nós não precisamos de
Secretaria, muito menos de dinheiro público, de orçamento, de veículos, de
prédios e de pessoas para compô-la; nós precisamos alguém para dar resposta às
demandas da sociedade. Por isso nós votamos a favor. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em
Comunicações.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa-tarde, quero cumprimentar o nosso Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
Vereadores e Vereadoras; Ver. Todeschini, eu o ouvi com muita atenção em
relação à nossa Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos e Segurança Urbana. Estamos realmente escutando que possa haver uma
divisão entre direitos humanos e segurança urbana. Acho que é uma discussão
muito interessante a ser feita: o quanto vale a pena essa divisão, um
investimento na área de Segurança e haver uma Secretaria só de Segurança no
Município de Porto Alegre. V. Exa. acabou de falar na tribuna que nada foi
feito na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. Quero
relembrá-lo que eu fui Secretário dessa Secretaria, dessa Pasta tão importante,
no período de 2005 a 2008. na gestão do Prefeito Fogaça, quando nós armamos a
Guarda Municipal, entregamos o porte de arma para a Guarda Municipal – coisa
que não havia sido feita em 16 anos. Isso foi feito no segundo ano de Governo.
Nós colocamos a Guarda Municipal para atuar nos parques e nas praças da
Cidade – na Redenção, no Marinha do Brasil, no Chico Mendes e no Parcão –,
gerando segurança para os cidadãos que frequentam esses parques da Cidade. Isso
também não tinha sido feito ainda. Nós entregamos diversos veículos novos para
a Guarda Municipal, e – digo e reconheço – em grande parceria com o Governo
Federal, com o Ministério da Justiça. Fizemos uma grande parceria, entregamos
novas motos, novos carros e fizemos as coisas acontecerem nessa Secretaria.
Construímos o Estúdio Multimeios na Restinga, onde atendem-se crianças,
adolescentes e jovens, com uma parceria com a PROCEMPA, que coordena o Cibernarium,
que qualifica de crianças a idosos na área de informática. Temos estúdios de
filmagens para os adolescentes; temos estúdio de gravação de CDs para os jovens
que têm a sua banda e não tinham onde exercer a atividade. Isso tudo dentro da
Restinga, Ver. Todeschini!
Então, muitas coisas foram feitas, assim como foi
dada continuidade ao que foi feito no tempo em que eu ainda era Secretário, de
2005 a 2008, como o Fórum de Segurança em todas as regiões da Cidade, que hoje
está em pleno funcionamento; como também o Conselho Municipal de Justiça e
Segurança, que foi criado ainda na época do Partido dos Trabalhadores, que foi
reformulado e reforçado na nossa gestão. Eu acho que é importante a gente
relembrar esses fatos. Se nós temos problemas, vamos discutir e vamos em
frente, mas não podemos dizer que nada foi feito!
Eu estava falando com a Ver.ª Sofia que chegaram ao
meu gabinete algumas denúncias – e a gente precisa verificar se são realidade
ou não – de que a Casa da Juventude, que foi agora feita pelo Governo Tarso
Genro, não está funcionando na Vila Gaúcha. Aquele espaço, que era para o turno
inverso escolar para adolescentes e jovens, parece que não está funcionado na
Vila Gaúcha. E, diga-se de passagem, quando eu era Presidente da Fundação, não houve
uma articulação do Governo do Estado junto à Prefeitura de Porto Alegre para
sentarmos juntos e verificar se, na Vila Gaúcha, realmente era necessário
aquele atendimento ou se o Município já tinha o Sase – o trabalho educativo – e
o ProJovem Adolescente – mais uma vez, faço questão de colocar: diferentemente
do Governo Federal, que sempre é muito parceiro na busca, no entendimento e nas
parcerias. Ontem nós formamos centenas de jovens no Protejo, que é um Programa
do Governo Federal em parceria com a Fundação, onde houve diversas oficinas de
cidadania. Nós estivemos lá, a Delegacia Regional do Trabalho lotada de jovens
que estavam se formando, depois de um ano, jovens que já tinham cometido algum
tipo de ato infracional, e o Governo Federal e o Municipal trabalharam juntos
nos Territórios da Paz da Lomba do Pinheiro, da Restinga, da Cruzeiro e da Bom
Jesus; trabalhamos em conjunto com centenas de jovens.
Peço a V. Exa. e à Ver.ª Sofia para fazermos uma
articulação com o Governo do Estado para trabalharmos juntos o RS na Paz, um
projeto que está vindo do Governo do Estado; que consigamos nos sentar juntos,
independentemente de questões políticas partidárias. Nós temos que nos sentar
juntos para essa construção ser feita coletivamente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Haroldo de Souza; falo em nome da oposição, Ver.ª
Fernanda, e sei que é um tema que lhe interessa também. Ontem tomei
conhecimento do Veto Parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO –,
discutida e votada nesta Casa há duas semanas. Em 30 de outubro, assina o Sr.
Prefeito Municipal, vetando completamente as emendas aprovadas, com exceção da
Emenda de Relator. Todas as discussões e construções que fizemos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nesta Casa foram rejeitadas pelo Prefeito José
Fortunati, com emendas de minha autoria, emendas de autoria da Bancada do PSOL
e não recordo se de outros Vereadores. Mas gostaria de relembrar V. Exas. dos
debates e das construções que fizemos aqui, por mais que não estivesse este
plenário completamente cheio. Nós discutimos com a presença de ativistas da
área do Esporte e Lazer, com a presença de representantes da comunidade, não só
dos professores da área do Esporte e Lazer, pois essa Secretaria recebeu uma
redução brutal de recursos nos últimos oito anos, uma Secretaria que tem a
responsabilidade da manutenção de centros comunitários, que tem problemas
seriíssimos para fazer essa manutenção, que tem elementos: Cecopam, Cegeb,
Cecoflor. Praticamente todos centros comunitários que têm ginásio de esportes
estão com problemas de manutenção, estão com problemas no telhado, água
entrando nos ginásios, problemas seriíssimos. Visitei o Cecopam, visitei vários
centros no período de campanha e no período anterior. Estamos com salas de
atividades múltiplas completamente precarizadas; o “Ballet para Todos”, que
funciona na Restinga, usa uma sala onde não podem ser dadas aulas quando chove,
as crianças se machucam porque os parquês levantam, os vidros estão quebrados e
fica muito frio no inverno. Essa é a condição. O Cegeb, aqui na Medianeira, não
terá uso das piscinas no verão, não estão abertas por falta de recursos para
manutenção.
Aprovamos uma diretriz que amplia recursos para
Esporte, e o Prefeito Municipal vetou. Ampliamos uma diretriz que amplia
recursos para a Cultura. A Cultura, da mesma maneira que a Esportes, cedeu
recursos para outras áreas. Duas áreas estratégicas, vinculadas ao próximo
período de Porto Alegre, que irá receber a Copa do Mundo, e o próximo período
do País, que irá receber as Olimpíadas. Todas as cidades deveriam estar
sintonizadas com a oportunidade dos esportes no desenvolvimento dos nossos
talentos; no entanto, Porto Alegre faz o caminho inverso. Na Cultura, de 2,5%
das receitas líquidas, contamos com menos de 1%. Discutimos, ampliamos esse
recurso com uma diretriz orçamentária, e o Prefeito disse não. Na nossa
discussão na audiência pública, com a presença dos cidadãos e cidadãs, deram-se
exemplos. No caso da cultura, exemplifico: no Teatro Renascença, caiu uma barra
que segura as luminárias que dão luz nos espetáculos, uma barra que pesa,
segundo o técnico, 270 quilos. Não houve acidente fatal por sorte. Aconteceu a
mesma coisa no Teatro Túlio Piva. Não temos mais descentralização da Cultura,
ou quase nada, estão vinculadas ao Porto Alegre Em Cena.
Eu poderia seguir enumerando razões pelas quais
fizemos uma série de emendas, sendo que o Prefeito veta todas, todas! Nenhuma
permeabilidade do Executivo Municipal com o que a cidade grita e com o que esta
Câmara aprova e discute. Portanto, em nome da oposição, o nosso protesto, a
nossa indignação. Combateremos e faremos um apelo ao conjunto dos Vereadores
para derrotarmos os Vetos do Sr. Prefeito em áreas estratégicas que a Cidade já
avisou que não estão bem.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo Joaquim de
Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras; é
interessante participar das reuniões neste plenário e ouvir os oradores. Tomei
conhecimento, através da nobre Ver.ª Sofia Cavedon, que o Prefeito, de forma
correta – de forma correta, segundo o entendimento deste Vereador –, vetou as
Emendas aqui aprovadas, com exceção da Emenda de Relator, que fui eu, porque,
na verdade, apenas acertei a redação, não mudei, não propus coisa nenhuma. Mas
não foi só o Prefeito que rejeitou e vetou, portanto, as Emendas da Ver.ª Sofia
Cavedon, em número de sete, da Bancada do PSOL, também em número de sete, e uma
15ª Emenda, do Ver. Beto Moesch, que aceitou o fato de ter sido rejeitada por
unanimidade na Comissão de Finanças. Acho que a Comissão de Finanças está aí
para equacionar, opinar e dar o seu ponto de vista, que foi aprovado. Então,
não foi só o Prefeito que vetou as Emendas: a Comissão de Finanças também.
Entendo algumas dificuldades que enfrentamos na
Casa. Ontem, não houve quórum para a abertura da Sessão – não foi para a
abertura da Ordem do Dia, foi para a abertura da Sessão, o que é profundamente
lamentável, não é assim que se diz? Profundamente lamentável, não houve quórum!
No caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi algo profundamente triste,
muito triste mesmo! A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ser sancionada
até o dia 10 de outubro; portanto, tínhamos uma lição de casa para cumprir e
não cumprimos. No dia 3 de outubro, pedi que votássemos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, pois o prazo era até o dia 10. Não, não votamos no dia 3, não
votamos no dia 4, e foi para o dia 10. No dia 10, foi uma coleção de discursos
e ficou-se votando e discutindo cada Emenda, com exceção da Ver.ª Fernanda
Melchionna, que entendeu que poderiam ser votadas três ou quatro emendas em
bloco e concordou com aquela rejeição. Mas nós entregamos à Prefeitura a
Redação Final, que deveria ter sido sancionada naquele dia e publicada no Diário
Oficial. Eu, honestamente, não sei a que horas nós a entregamos, mas eu posso
afirmar que eu saí deste Plenário, juntamente com o Ver. Freitas e com o Ver.
Nedel, às 19h32min, e a Diretoria Legislativa, o Sandro e o Luiz Afonso, ficou
ainda complementando os dados da Redação Final, que foi assinada pelos três
Vereadores, página por página. Agora, estamos discutindo a Lei Orçamentária,
que deveria ter sido encerrada segunda-feira. Vamos ver se hoje se encerra.
Mas, no dia 10, provavelmente em torno das 21h, não sei se nesse horário tinha
gente lá na Prefeitura para recebê-la, mas claro que ela teria que ter sido
sancionada e publicada naquele dia, mas não o foi. Dia 11 era quinta-feira; dia
12, feriado nacional; dia 13, sábado; dia 14, domingo; dia 15 de outubro, tinha
que ter sido entregue a proposta orçamentária conforme a Lei Orgânica – que foi
jurada ser cumprida por todos nós em 1º de janeiro de 2009, e o Prefeito também
fez isso. Dia 15 de outubro, segunda-feira, às 14h, ela foi entregue. Aí, tem gente
reclamando que as emendas não foram consideradas. Eu as mandei. Houve uma
Audiência Pública, também não vi muitos Vereadores lá. Na verdade, compareceram
três Vereadores, ficando ao final apenas a Ver.ª Sofia, e as notas
taquigráficas foram enviadas para o Secretário Ilmo Wilges. Agora, o Prefeito
fez o que tinha que fazer na base da Lei Orgânica. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Dr. Goulart está
com a palavra em Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá, que
teve seu tempo cedido pelo Ver. Luciano Marcantônio.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, primeiro eu quero agradecer ao Ver. Cassiá, que me deixou falar em
Liderança e que agora me deixou falar novamente em Grande Expediente. Peço que
ele explique ao Ver. Brasinha que há um assunto importante para se falar e que,
por isso, não cedemos o tempo a ele.
Quando aconteceu um episódio, recentemente, na
Saúde em Porto Alegre, em que, inadvertidamente, se fez um ponto facultativo
num dia desnecessário, eu estive nesta tribuna e falei sobre o assunto, que
Saúde não tem sábado, não tem domingo; é diferente de outros tipos de
atividade, mas que o Prefeito provavelmente não tenha sido nem avisado e nem
orientado do fato de que na Saúde teria esse ponto facultativo. É uma ação que
nós, como Secretários, como assessores, temos que chamar atenção do Prefeito,
porque o Prefeito dá conta de toda esta Cidade, e olha como ele deu conta bem,
pois olha a votação que ele fez. Nós, da Secretaria da Saúde, da Secretaria da
Habitação temos que avisar para ele o que vai acontecer. Para isso ele tem seus
Secretários, para isso ele tem a gente que trabalha para ele.
Por que eu estou dizendo isso? Porque agora, quando
falei a respeito do abandono da pista de eventos fora do carnaval - porque no
carnaval ela é bem atendida, é uma das festas bem bonitas que temos aqui - pode
ter ficado no ar que eu tenha colocado a culpa no Prefeito. Não! Eu sou fã do
Prefeito. Gosto do jeito que o Prefeito trabalha, mas o Ver. Cassiá, meu Líder,
me chamou atenção, dizendo que me daria o tempo para que eu me corrigisse,
porque teria parecido que eu falei que seria culpa do Prefeito. Não! Eu até vou
ter que corrigir. O Cassiá me disse que quem cuida dessa parte do Sambódromo –
e eu sei disso – é a Secretaria da Cultura, que lá tem um belo Secretário, um
dos homens mais intelectualizados de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul,
escritor de boa lauda, homem conhecedor profundo da cultura internacional e
nacional, mas eu quero dizer que talvez a minha Bancada do PTB, a Bancada do
Governo e o próprio Prefeito não hão de gostar de um Vereador que aplauda tudo,
tudo, inclusive as coisas que não estão bem. Não pode. Não pode ser assim, nós
temos que ter credibilidade na nossa palavra. Às vezes eu vejo uma pessoa se
manifestando de um jeito aqui na tribuna e pensando de outro jeito, o que torna
a coisa incompatível com aquele discurso, o que me deixa constrangido. Eu não
posso ser desse jeito.
O Sr. DJ
Cassiá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Dr.
Goulart. Quero parabenizá-lo pelo tema que o senhor levanta, porque, além do
carnaval, que é um dos maiores eventos no mundo – não só, hoje, da nossa Cidade,
do nosso Estado, nem só do nosso País, mas do mundo –, a própria Cultura em si,
Ver. Goulart, é esquecida. A questão Cultura foge dos temas políticos e dos
Governos, não entra na pauta e no Orçamento, como se a Cultura não fizesse
parte do desenvolvimento da sociedade, como se a Cultura não fosse prevenção.
É, sim; a Cultura é prevenção. A Cultura faz parte da Educação, mas poucos
Parlamentares sobem a uma tribuna para, sim, reivindicar, para, sim, buscar
mais recursos para a Cultura ou, então, alertar o gestor ou os gestores para os
equívocos que estão tendo com o seu dinheiro para o fim de investimento. O
senhor coloca muito bem, Ver. Goulart, quando diz assim: “Não podemos só
aplaudir as coisas boas, temos também que apontar as coisas ruins”. Nenhum dos
36 Vereadores, nenhum de nós aqui somos Vereadores de Governo: nós estamos aqui
para defender a sociedade. Estamos aqui, primeiro, para defender a sociedade,
por isso eu me junto ao senhor nesse tema. A Cultura tem que ser vista de uma
forma diferente. Agora, esta Casa aqui tem o compromisso, tem a
responsabilidade, sim, de ajudar o Governo a buscar mais recursos ou então
colocar no Orçamento mais recursos para a Cultura. Parabéns pelo seu tema.
Muito obrigado pelo aparte que o senhor me concede.
O SR. DR.
GOULART: Muito obrigado, meu Líder, Ver. DJ Cassiá. É justamente isto; se, por
acaso, a gente for ver qual o Orçamento da Cultura, Ver. Dib, veremos que é
muito pequeno, é muito escasso, por mais que a imaginação do nosso poeta e
escritor Sergius Gonzaga voe em busca de momentos agradáveis de Cultura, ele
esbarra no problema do Orçamento, ele tem dificuldade no Orçamento. Nós, que
somos envolvidos com a Cultura, Ver. Cassiá, com a cultura popular, que é a que
menos dinheiro tem, temos que nos preocupar e chamar a atenção, sim!
Não estou criticando o Prefeito, o Prefeito é nota
dez! Nota dez, não, é nota 65%. Eu estou chamando a atenção é para p fato de
que eu não posso abrir o jornal, na hora do meu café matinal, e encontrar uma
evidência do que eu já vinha vendo e prenunciando que poderia acontecer, que é
o momento desagradável por que passa o Porto Seco.
Quero cumprimentar... Aí o pessoal pode imaginar
que eu e o Ver. Cassiá estejamos combinados, mas não. O Ver. Cassiá vai ser
Vereador daqui a pouco, porque muitos dos nossos Vereadores vão subir para uma
Secretaria. Ele, certamente, voltará para esta Casa. Está na hora de apresentar
o seu Projeto para o Porto Seco, que sugere que ele seja absorvido com ações
culturais durante o ano inteiro. O simples fato de acontecerem shows, de
acontecerem disputas esportivas, estudantis, paradas estudantis, paradas de
Sete de Setembro, enfim, o simples fato de ter gente viva, caminhando em volta
do Sambódromo, faz com que ele não fique abandonado, faz com que ele não seja
maltratado, pichado e que não tenha a chegada das drogas, que nós não queremos
e de certas profissões, pelas quais até temos um pouco de dificuldade de termos
compaixão.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, é
com muita alegria e com muita satisfação que vejo V. Exa. falar na tribuna,
porque, realmente, o senhor é um homem participativo, que exerce a cultura e
exerce muito bem, o senhor tem participação na cultura de Porto Alegre, não de
agora, mas de longo de tempo. Inclusive, V. Exa. já foi campeão no carnaval,
com as suas músicas, com seus enredos. Quero dizer que, realmente, eu o admiro
muito. Eu faço parte da cultura do futebol. Cada um tem um gosto, eu faço parte
do mundo do futebol, porque acho agradável. Essa cultura do carnaval tem a ver
com o futebol, sim. Basta citar que se nós cuidarmos os programas de televisão
que colocam o cidadão, o atacante ou aquele que fez o gol, em ritmo de samba, o
que está correto. Futebol não é nada mais, nada menos, que um bom samba do
carnaval. Isso significa a alegria que temos, a alegria pela nossa cultura.
E eu engrandeço V. Exa., porque V. Exa. é um homem
de todos os tempos, de todas as alegrias: V. Exa. é médico, é Vereador, é
Secretário e carnavalesco. Quando vejo V. Exa. com esse talento todo, só sinto
mais alegria e prazer em dizer que eu tenho muito orgulho de V. Exa. fazer
parte do nosso PTB, da nossa Cidade, do nosso convívio. V. Exa. é um homem
talentoso. E, certamente, chegará aonde quiser. Obrigado.
O SR. DR.
GOULART: Obrigado, Ver. Brasinha, e tomara que a emoção não me traia depois
dessas palavras bonitas, que eu não mereço, que V. Exa. me dedicou.
Vossa Excelência, nestes últimos anos, cresceu
muito, afinou muito o discurso, adicionou palavras ao seu léxico; V. Exa. é que
tem talento, um homem que veio, verdadeiramente, do povo, e que é comprometido
com a outra parte da cultura, porque o esporte, no Brasil, é cultura.
Então, agradeço pelas palavras, estou
sensibilizado, emocionado, pelo que V. Exa. diz, e estou lhe devendo um tempo
para que V. Exa. possa falar a respeito das suas posições em outro momento,
porque, hoje, eu precisava esclarecer que a crítica não é contra o Prefeito. O
Prefeito tem muita coisa a fazer. Nós que cuidamos da frente, nós que estamos
dentro das vilas, nós que estamos dentro das ruas, nós que estamos dentro das
praças, nos locais onde a cultura acontece, onde acontece a verdadeira
política, é que temos que cuidar do que está acontecendo ao nosso redor.
Por exemplo, o turno inverso, que eu ouço falar
tanto, que é o fato de os nossos alunos terem dois momentos de cuidado na
educação, como o Kevin Krieger falou aqui... o Sambódromo pode ser usado num
turno para a nossa gente ter oficinas, para os nossos moços aprenderem a bater
tambor, a tocar outros instrumentos, a fazer um esplendor para o desfile do
carnaval, para aprender a costurar, a fazer as fantasias. Porque além de
estarem entrando dentro da cultura, fazendo a cultura acontecer, eles estão
formando uma profissão, estarão preparados para ter um emprego e renda. E, no
outro turno, eles vão para o seu colégio aprender a estudar, e aprender os seus
afazeres.
Como as escolas de dois turnos não estão
acontecendo, como foi pensado por Leonel Brizola, lá no Rio de Janeiro, e se
teve, timidamente, aqui um trabalho com Alceu Collares, depois o próprio Collor
de Mello fez os CIEMs em São Paulo, que a gente, então, ajude a Cultura, já que
não pode estar, neste momento, a escola de tempo integral, onde isso vai
acontecer, que a gente use o Sambódromo com os seus pensamentos, Ver. Cassiá;
com a sua expertise, Ver. Kevin Krieger; com a sua vontade, Ver. Márcio Bins
Ely, para que a gente possa ter, então, gente trabalhando e estudando. A Coreia
do Sul deu exemplos recentes do que o trabalho de acúmulo de orçamento e de
atenção com a educação pode fazer, pois ainda na nossa época, um local como a
Coreia do Sul, abandonado – não como a Coreia do Norte, que era e é pior –,
conseguiu desenvolver uma cultura, um momento cultural muito adequado e muito
bom para a sua gente. E se, por acaso, houver cultura, educação, se a saúde for
também cuidada neste meio tempo, o nosso povo terá só felicidade. E eu gostei
da frase que V. Exa. disse, Ver. DJ Cassiá, que cultura é prevenção. Não é
prevenção de câncer, mas é de droga; não é prevenção de infecções, mas previne
porque ensina a lavar as mãos e se cuidar. Cultura e educação são a base, e
unindo com uma saúde bem cuidada, fazem a nossa gente muito feliz. Viva o Porto
Seco! Viva a atividade, como disseram os Vereadores que me antecederam, durante
o ano inteiro! Viva Porto Alegre, a nossa capital querida!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Uma saudação especial ao Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, a todos que nos assistem. Eu venho,
especialmente, neste momento de Liderança do PMDB, num primeiro instante, fazer
uma manifestação que muito me honra, de ter participado, ainda nesta semana, da sessão de autógrafos do lançamento
do livro de nosso Senador Pedro Simon, dizendo da mudança de nosso País,
através de um livro que edita e que, como sempre, teve um prestígio muito
grande. Estivemos lá por mais de três horas, na sessão de autógrafos, onde o
Senador trouxe para todos nós a questão da atuação do nosso Supremo Tribunal
Federal, no livro que faço questão de mostrar aqui: O Momento Supremo do
Brasil. Aqui está esmiuçado o Mensalão, a Ficha Limpa, independente de questões
político-partidiárias. É uma nova visão do Brasil, é uma maneira nova, uma
maneira mais responsável que se baseia na ética e na competência com as quais o
Senador Pedro Simon nos brinda ao longo dos seus 60 anos de vida pública.
Então, faço questão, inclusive, de ler a sua manifestação, que consta no final
da obra, onde ele diz (Lê.): “É preciso perceber que o Brasil está passando,
estou certo, por um dos mais importantes momentos de sua história. Não
imaginava poder viver essa travessia, porque, ainda que a esperança seja
incansável, ela também tem os seus momentos de incerteza. Tudo indicava, até
aqui, que a impunidade continuaria moldando a corrupção ainda por muita
estações. Mais invernos que primaveras. As primeiras flores nasceram com a Lei
da Ficha Limpa... A Lei da Ficha Limpa é uma barreira contra a corrupção. O
julgamento do Mensalão, um enorme salto contra a impunidade. Foi-se o tempo em
que as gavetas do Ministério Público eram os destinos sombrios dos processos contra
os malversadores do dinheiro público, acobertados pela poeira do foro
privilegiado. São de ingrata memória os chamados engavetadores gerais da
República e seus carimbos de prescrição, agentes maiores da impunidade. É, o
julgamento do Mensalão mudou muita coisa. Das flores, os frutos. Primavera e
Outono. Mudou para melhor, felizmente. Isso sim é um privilégio para todos nós,
brasileiros. Senador Pedro Simon.” E é nesse sentido que eu trago esse meu
pronunciamento, na expectativa de um País melhor, de uma política melhor, para
que todos nós vivamos nas nossas comunidades, para que aquele dinheiro que
realmente é investido na causa pública chegue lá no final, chegue na Saúde,
chegue na Segurança, chegue na Educação, que são os três focos maiores da nossa
atuação enquanto entes públicos. Também gostaria de registrar o meu elogio à
UPA da Zona Norte. Participei muito tempo aqui na Casa, trouxe essa motivação
para cá. Ela foi inaugurada agora, passou por um período de remodelação, mas já
está dando seus frutos. Já a Emergência do Conceição, que era um terror, já
está com seus dias muito melhores, as pessoas já têm uma tranquilidade e um
conforto melhor na atenção à sua saúde. Assim também participei agora de uma
reunião sobre segurança pública no bairro Petrópolis e quero elogiar a nossa
Brigada Militar que fez, também ali, uma parceria comunitária, na Praça Nações
Unidas. E todos nós acompanhamos o desgaste e os traumatismos que ali já
aconteceram. Então quero deixar uma mensagem positiva. Obrigado e saúde para
todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda Popular nº 39 ao PLE nº 043/12.
O Ver. Engenheiro
Comassetto solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 29 de
outubro de 2012 a 1º de novembro de 2012.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa-tarde! Eu vou aproveitar, Ver. DJ Cassiá, toda a discussão que o
senhor e o Ver. Dr. Goulart fizeram e vou falar um pouco também dessa questão
que vocês estavam falando: o Porto Seco. Eu me somo ao esforço de vocês dois na
questão que estão colocando. E mais uma lembrança, Dr. Goulart, nós estamos com
diversas vilas e comunidades migrando para o Porto Seco, comunidades da Vila
Dique, se eu não me engano, e outras comunidades que estão atrás do Porto Seco,
e necessitando de espaços de atendimento no turno inverso escolar, de crianças,
de adolescentes, de jovens. Realmente, nós temos que fazer algo para que o
nosso Porto Seco seja aproveitado durante todo o ano, não somente no período
carnavalesco, que é um período importantíssimo da cultura e importantíssimo
para a nossa Cidade. Temos muito a ver com ele e gostamos muito, não é, Ver.
Dr. Goulart e Ver. DJ Cassiá, entre outros parceiros desta Casa? Temos, sim,
que fazer algo durante o ano inteiro.
Nós temos diversas atividades da Secretaria da
Juventude, da Fundação de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria
Municipal de Educação, e nós temos que, juntos, fazer um trabalho e um esforço
para, realmente, aproveitar aquelas instalações, o que é importante, porque,
além de darmos o atendimento no turno inverso escolar, nós podemos, sim, como o
senhor estava falando, Ver. Dr. Goulart, fazer um trabalho com os adolescentes
acima de 16 anos para já ter uma renda com as fantasias, com as alegorias.
Pode-se fazer um trabalho educativo, que é um trabalho que a Fundação tem, e,
em parceria com a Associação Carnavalesca, fazer um trabalho capacitação e de
qualificação, através da produção das fantasias, dos carros alegóricos, durante
o ano inteiro, e isso vai deixar, inclusive, as escolas e o carnaval mais
bonito. Nós já estaremos trabalhando, também, a questão da segurança, que é
séria na nossa Cidade, e é um assunto que eu já estava tratando no meu período
de Comunicações, porque nós vivemos um momento de insegurança no nosso Estado e
na nossa Cidade. Tenho recebido diversos e-mails
das comunidades, e tenho lido diversas vezes, na imprensa, matérias referentes
ao que está acontecendo com a nossa Cidade, onde cada vez mais está aumentando
a questão de furtos a carros, de roubos, de latrocínios e de homicídios. As
nossas autoridades têm que tomar as providências, Ver. Dr. Raul. Eu o estava
ouvindo, o senhor falava que chegou agora de uma reunião no Petrópolis
referente à Praça Nações Unidas, e me lembrei muito bem quando a Inês, que era
Presidente da Associação Conviver Melhor, esteve na Secretaria de Direitos
Humanos e Segurança Urbana e fizemos um trabalho integrado com a Brigada
Militar e com a Guarda Municipal, porque naquela praça era onde tinha o maior
número de homicídios e assaltos à mão armada, e nós resolvemos aquela situação
em poucos meses. Alguns anos depois, novamente, deixaram de dar continuidade ao
trabalho que a Polícia Militar fez naquele espaço, que tinha acabado com todos
os assaltos que aconteciam na Praça Nações Unidas, mas que, agora, voltaram com
tudo, e novamente estão fazendo esse mesmo trabalho. Tomara que aquela praça
tenha novamente a tranquilidade para os cidadãos poderem chegar à sua casa e
sair de sua casa, como em todas as outras áreas da Cidade.
A Prefeitura de Porto Alegre vem fazendo este
trabalho de Segurança Pública, sim, só que dentro das suas limitações e dentro
do que pode ser feito, atendendo a criança, atendendo o adolescente no turno
inverso escolar, trocando toda a iluminação pública na cidade de Porto Alegre.
Isso é Segurança Pública. Precisamos melhorar os serviços das podas de árvores,
o que também gera mais segurança. Mas isso já tem sido feito na cidade de Porto
Alegre. Então, há muitas coisas. O próprio Centro Integrado de Comando, que o
Prefeito Fortunati, na semana passada, inaugurou na cidade de Porto Alegre vai
gerar, sim, mais integração entre as forças de Segurança Pública do Município e
do Estado, sem falar na SAMU, na EPTC, entre outros tantos parceiros que vão
trabalhar em conjunto e vão atender cada vez melhor a população de Porto
Alegre.
Por isso, Ver. DJ Cassiá e Ver. Dr. Goulart, sou
parceiro para estar ao lado de vocês nessa postura, nessa construção junto ao
Prefeito Fortunati.
O Sr. DJ
Cassiá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Kevin. É a segunda vez que venho ao microfone de apartes, até mesmo porque o
tema não interessa só a mim: interessa, como o senhor coloca muito bem, a
todos. E quero lhe dar os parabéns, é sempre sábio, como o foi na sua
Secretaria, cuidando daqueles que mais precisam, e o seu tema aqui é exatamente
esse. Então, é o que me faz vir aqui, pela segunda vez, neste microfone de
apartes, e lhe agradeço pelo aparte concedido.
Ver. Kevin Krieger, o senhor coloca uma situação
que é de extrema necessidade, quando o senhor fala que o jovem precisa ter
oportunidade, mas quem tem que oferecer a oportunidade ao jovem são os gestores
públicos. Esse é o dever do gestor público. E o senhor coloca a questão de o
jovem fazer daquele local o local de uma profissão para si,
profissionalizando-o. O Ver. Dr. Goulart colocou, também, muito bem, aqui,
fazendo daquilo ali algumas oficinas, não só oficinas culturais, mas, sim,
também oficinas profissionalizantes, como o senhor coloca. Tem-se como fazer
isso? Tem-se. Há dinheiro para isso? Há. Há no Governo Municipal, a Prefeitura
tem verba para isso? Não, mas o Governo Federal tem, sim; há dinheiro, há
verba, no Governo Federal, para esses projetos. Basta existirem os projetos,
basta ter conhecimento das necessidades da população e transformá-las em
projetos sociais. Há dinheiro, há verba; faltam projetos – e o senhor coloca
muito bem. Eu me junto a V. Exa., ao seu tema e à sua luta.
Muito obrigado, Ver. Kevin. Parabéns, mais uma vez,
e lhe dou parabéns pelo trabalho que o senhor fez na Secretaria.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Obrigado, Ver. DJ Cassiá, grande parceiro da juventude, lutador pelos
jovens, principalmente pelos jovens da periferia da cidade de Porto Alegre. É
um grande parceiro, com quem muitas vezes me encontrei; sempre que estive à
frente das Secretarias, fizemos juntos o trabalho, porque a nossa preocupação,
realmente, é oportunidade para o jovem. Em relação a isso, muitas vezes, quando
se fala que falta dinheiro... As próprias escolas de samba, que recebem o
recurso do Município de Porto Alegre, dentro do carnaval, fazem as contratações
e pagam as pessoas para produzirem as fantasias. Por que não pode ser
contratado o jovem que já é daquela comunidade, que não vai gastar passagem
para ir e vir e que mora ali, ao lado? Então, a gente consegue fazer diversas
coisas em conjunto quando se tem vontade. Este Governo tem vontade – isso a
gente sabe, sabe muito bem. E nós – brincando um pouquinho – temos que fazer o
Prefeito Fortunati sair dos 65% e avançar. Ele mesmo reconheceu, na campanha,
que há alguns pontos que precisamos melhorar. É isso que nós, Vereadores, tanto
da situação quanto da oposição, precisamos fazer: enxergar onde precisamos melhorar
e aqui fazer essa discussão para, cada vez mais, trazer benefícios para a nossa
comunidade.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kevin, para
mim é um motivo de alegria pedir um aparte para V. Exa. para dizer que,
realmente, o Prefeito tem que aumentar, passar dos 65,22% para mais ainda. Isso
foi uma demonstração da grandeza de Porto Alegre, do cidadão – da senhora, do
senhor –, que foi lá, que está contente com o trabalho do Prefeito. Enquanto os
outros “faziam, aconteciam”, falando das coisas... As pessoas reconhecem, o
cidadão sabe quanto um Prefeito tem que trabalhar pela Cidade. Quero dizer que
fico muito satisfeito com o que você está falando, porque, certamente, o
Prefeito, quando chegar lá, estará com a aprovação, quem sabe, de 70%, 80%,
porque é um Prefeito que está preocupado com a Cidade, está preocupado com as
ruas, está preocupado com os bairros. O Prefeito é inovador! Não há, no mundo,
Prefeito que tenha essa aprovação.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Sem dúvida nenhuma. Nós vimos que, de todas as Capitais do Brasil, o
maior índice de aprovação de um Prefeito foi 65,22%. Mas temos que fazer mais e
temos que avançar mais, como disse o Prefeito, durante toda a campanha, e agora
é a hora de fazermos.
Então, hoje estamos discutindo um ponto que precisa
ser feito, e nós temos a responsabilidade de fazer.
Precisamos pedir uma audiência com o Secretário
Sergius, ir lá conversar com ele e vamos propor; vamos a Brasília, DJ Cassiá;
vamos ao Ministério da Cultura, vamos ao Ministério da Justiça, que têm
diversos programas e projetos para a área da juventude. Vamos buscar recursos,
e, também dentro do Município ver os recursos da Secretaria da Juventude, da
Fundação, da Educação, que possam ser aproveitados nesses espaços.
Queria também falar – Ver. Goulart, que foi um
grande parceiro meu, da Fundação e das pessoas em situação de rua – que, no ano
de 2011, produzimos o Plano Municipal de Enfrentamento da Situação de Rua
Adulta, na expertise do que fizemos com a criança e com adolescente,
praticamente erradicamos das ruas de Porto Alegre, mas temos ainda um grande
desafio que é a população de rua adulta acima de 18 anos. No ano de 2011, de
março a dezembro, construímos o Plano Municipal de Enfrentamento da Situação de
Rua, e contamos com 13 Secretarias e o Prefeito. Um Plano que não tem nada de
mais: tem simplicidade e eficácia. É disso que precisamos nessas horas:
simplicidade e eficácia.
Junto com o Dr. Goulart no DEMHAB, quando foi
Diretor, entregamos 40 habitações populares às pessoas que estavam nos abrigos
da Prefeitura de Porto Alegre, que estavam há mais de um ano abrigados. Hoje
estão morando nas suas residências, nas habitações populares do Programa Minha
Casa, Minha Vida.
Mais uma vez uma parceria, Ver. Todeschini, do
Governo Municipal com o Governo Federal, para ver como as coisas dão certo
quando há costura, quando há construção e há diálogo. Também fizemos várias
outras ações. Saímos de uma equipe para nove equipes para abordagens às pessoas
em situação de rua; abrimos nove Centros de Referência Especializados de
Assistência Social; abrimos um Centro Pop, que é o centro da população de rua,
o atendimento/dia para as pessoas que moram nas ruas da Cidade, para fazer
higiene, para fazer um atendimento durante o dia, e é o lugar onde a gente
tenta convencê-las para acessar um abrigo, porque tem mitos e tem dificuldades
em relação à droga, em relação ao álcool e tantas outras.
Fico muito feliz que o Ver. Sebastião Melo, nosso
Vice-Prefeito, esteja visitando as Secretarias, os Departamentos e as Fundações
para conhecer de perto o trabalho. Ele esteve na Fundação esta semana, com o
Secretário Seadi, e viu que a Fundação tem trabalhado para aprimorar sua
gestão. Tem plano que está vindo para esta Casa para nós discutirmos e
aprovarmos todo o reordenamento da Fundação, que precisa ser feito dentro do
sistema único da assistência social, mas nós temos algumas dificuldades, Ver.
DJ Cassiá e Ver. Brasinha. E aqui não é uma reclamação, muito pelo contrário,
eu quero que vocês nos ajudem junto à Secretaria de Saúde. Dentro deste plano
municipal de enfrentamento à situação de rua – está aqui combinado e assinado
por todos os Secretários –, a gente está tendo uma dificuldade que eu sei que
está sendo trabalhada internamente, mas que nós temos que colocar em ação que é
o atendimento às pessoas em situação de rua que moram nas ruas da Restinga, mas
não podem ser atendidos na Unidade da Restinga porque não têm endereço. Mas os
CREASs, que são o atendimento, que fazem a abordagem... a Fundação já colocou o
CREAS como o endereço dessas pessoas para elas poderem ser atendidas na
comunidade, senão a Kombi que atende tem que trazer até o centro de Porto
Alegre, o educador não fica na região, a Kombi não fica na região, e o
atendimento não é na região. Por favor, nos ajudem nessa construção, o
Secretário Casartelli sabe bem disso e já está trabalhando em cima disso, mas
precisamos melhorar em relação a isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 2272/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/12, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2013. Com
Emendas nos 01 a 03.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): PLE nº 043/12, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de
2013, com suas devidas Emendas já apregoadas.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Haroldo de Souza, Vereadores, Vereadoras, voltamos ao debate do
Orçamento, é o último dia da discussão de Pauta. Sei que o Ver. Dib está
preocupado, mas temos a clareza de que na quarta-feira, ontem... na verdade,
quem não está comprometido, de fato, com esta discussão é a base do Governo,
Ver. João Antonio Dib. A nossa Bancada, a Bancada de oposição, tem estudado o
Orçamento, tem refletido sobre o Orçamento, tinha alguns dos nossos
companheiros presentes ontem, mas nós achamos que o Governo Municipal, com a
sua base, está pouco preocupado que o debate na Câmara de Vereadores seja um
debate efetivo, e talvez isso esteja ancorado na arrogância com que a
Prefeitura de Porto Alegre se comporta em relação ao Legislativo. Eu falo essa
palavra não como uma crítica pessoal, mas como uma crítica política, Ver.
Todeschini, porque todos os debates que fizemos nesta Casa sobre o Orçamento
foram debates, nesses quatro anos, praticamente infrutíferos. E não foram
debates incorporados apenas pelos Vereadores da oposição, os Vereadores da
situação aqui propuseram Emendas, propuseram mudanças, tiveram algumas Emendas
acolhidas em algum momento que nunca se efetivaram na vida real.
Eu espero que essa eleição em 1º turno, do Prefeito
Fortunati não aumente essa arrogância no sentido de não respeitar a democracia,
no sentido de não respeitar a diluição de poderes, que é fundamental e
fundante, um dos pilares da construção democrática do Estado brasileiro.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver.ª Sofia, nós estamos discutindo, na Pauta
Especial, a receita e a despesa do Município de Porto Alegre. É a isso que a
senhora está se referindo? Por favor, ao tema.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Exatamente, Ver. Haroldo de Souza, talvez V. Exa. não estivesse tão
atento, eu estou discutindo sobre as Emendas realizadas nos outros anos,
Emendas de Vereadores de oposição e de situação ao Orçamento, muito poucas
delas acolhidas pelo Governo Municipal, e as acolhidas não cumpridas. E estou
fazendo o debate do Orçamento 2013, sim, porque este é um debate que pode ou
não empoderar a Câmara de Vereadores, não substituindo o Orçamento
Participativo de nenhuma maneira. Aqui eu levanto temas que estão conquistados
pelo Orçamento Participativo, como escolas municipais, que são extremamente
necessárias, e nós não temos garantida a construção dentro dos R$ 14 milhões ou
R$ 15 milhões que estão previstos para investimento na Educação no próximo ano
– são quatro escolas. Nós sabemos que são necessários R$ 4,5 milhões para a
construção... São só escolas de Ensino Fundamental de que trato aqui agora.
Quatro e meio para construir três ou quatro escolas que há alguns anos já foram
conquistadas no OP. Não estou considerando todo o investimento que se tem que
fazer em escolas infantis próprias, investimento em reformas, investimento em
construção de novas salas, ginásios ou quadras, porque nós não temos como
visualizar isso no Orçamento ora em debate. O que eu posso avaliar é o que
ocorreu neste ano. A Prefeitura de Porto Alegre fez um acordo com os
Conselheiros de cada Região, e nós não conseguimos ver contemplada a construção
da escola da Quinta do Portal, por exemplo.
Eu perguntava ao Secretário Ilmo, na nossa
Audiência Pública, Ver. Dib: estão contempladas as escolas? Perguntava na saída
da Audiência, e ele não conseguiu me dar 100% de certeza, não conseguiu! E essa
era uma das Emendas que nós discutimos nas diretrizes para reforçar, para
fortalecer, para garantir que aquilo que o Orçamento Participativo discutiu,
votou ou construiu, não no ano passado, mas no retrasado, em 2010, em 2009,
Todeschini, tem demandas de 2008 de escolas públicas, como é o caso da Quinta
do Portal, na Lomba do Pinheiro. A escola que atende àquela comunidade da Quinta
do Portal, todas as crianças pegando um ônibus que é superlotado, Ver. Haroldo,
as crianças são humilhadas, são amassadas, às vezes, o ônibus da Quinta do
Portal não as pega na saída da Escola Estadual Eva Carminatti, não as pega
inclusive! Ela passa às cinco e meia, como o ônibus é lotado, não abre a porta
para as crianças. E as crianças, para irem para casa, aí caminham quilômetros;
sem acostamento na Quinta do Portal, a maioria das ruas, aliás, acho que a
totalidade das ruas sem asfalto, então, ou é um poeirão ou é um barro, um lodo,
quem conhece a Quinta do Portal sabe, e lá tem 600 crianças e lá tem área
conquistada pelo Orçamento Participativo para construir escola. Eu gostaria de
ver, Ver. Dib, neste Orçamento, contemplada a construção da escola da Quinta do
Portal. Não é possível se essa não for uma prioridade do OP contemplada no
próximo Orçamento, porque é um crime com as nossas crianças, é crime! Elas
faltam muito às aulas. Não pensem que é só um sacrifício que elas passam, elas
chegam a ficar de noite, no escuro, porque o primeiro ônibus não pega, daí o
segundo, quando vai pegar, já é de noite, e elas estão indo embora para casa no
inverno, é um horror! Elas faltam muito em função disso. Faltam porque, se
chove e não tem ônibus escolar, porque não sei o quê, porque quebra o ônibus;
se chove, já não vão à aula, se se atrasam e não pegam um determinado ônibus já
não vão à aula, então, cai a qualidade, perdemos jovens.
Então, o tema Quinta do Portal, escola, tem que ser
construído. O tema escola da Embratel também, é uma área que o Município
comprou, que a Glória colocou em primeiro lugar eu acho que há sete anos; se
não foi há sete, foi há seis anos, conquistou a área na Av. Oscar Pereira. Está
lá a área, bonita, que eles ficam preservando, limpando, e não está prevista,
não foi prevista em 2012. Eu não visualizo se a escola da Embratel está
prevista para 2013. Eu gostaria, eu tenho responsabilidade como Vereadora, de
poder dizer para a comunidade se está previsto, ou não está previsto, e eu não
consigo visualizar e não consigo uma resposta objetiva do Prefeito. Então, não
é para dizer: “Bom, estão a Vereadora vai fazer uma emenda colocando a escola.
Ah, mas está no OP, ela quer ‘surfar’.” Não, eu não quero “surfar”, eu quero
visualizar! Eu quero que o nosso Parlamento fiscalize o que a Cidade priorizou.
Loteamento do Bosque, que é um tema que o Ver.
Brasinha sabe, o Ver. Paulinho, vários Vereadores aqui sabem da crise criada na
Zona Norte com o Loteamento do Bosque, com a ocupação da área da escola do
Loteamento do Bosque. A crise que nós vimos aqui nas galerias lotadas, que
desgastou vários Vereadores, e não sei se o Ver. Paulinho não se reelegeu por
causa disso também, pela omissão da Prefeitura de Porto Alegre, que já tinha
apresentado o projeto da escola numa assembleia de moradores, o projeto
arquitetônico da escola. E houve ocupação daquela área, não houve uma atitude
firme da Prefeitura, e está lá, a ocupação está até hoje, Ver. Todeschini. A
nossa Comissão aqui fez um esforço de mediação porque ninguém quer expulsar
morador sem moradia, só que a escola não tem sequer lugar para ser construída.
O Loteamento do Bosque conquista, no Orçamento Participativo, a escola e o
posto de saúde; a Prefeitura não conseguiu sequer cuidar da área da escola. A Prefeitura
fez o projeto, apresentou em audiência pública para os moradores, e está lá.
Quer dizer: as crianças pegando ônibus, os moradores indo ao posto de saúde lá
na Santo Agostinho, onde tem que ir de tardezinha para, de manhã, conseguir uma
ficha. Loteamento do Bosque. Repito aqui: será que nós veremos contemplado, no
Orçamento 2013, a Escola Loteamento do Bosque – Escola conquistada no Orçamento
Participativo; Escola e posto de saúde cujas áreas já foram conquistadas pelos
moradores? Então, bato nessa tecla, chamo a atenção dos Vereadores para fazer
não uma pura homologação do que vem do Executivo. Às vezes, o Executivo, nas
suas escolhas, não ouve o que a Câmara tem ouvido da comunidade muitas vezes,
que desgasta os Vereadores. Eu vou lembrar: o Loteamento do Bosque desgastou os
Vereadores, o Ver. Brasinha inclusive, porque ficam entre a cruz e a espada,
porque não sabem se compram a causa de quem não tem moradia, ou de quem não tem
escola, ou de quem não tem posto de saúde, porque o Executivo se omite, não dá
consequência no que é priorizado.
Então, esse é o debate que nós faremos na
sequência, levado muito a sério, levado às últimas consequências que este
Parlamento pode levar, valorizando a soberania popular conquistada pela cidade
de Porto Alegre através do Orçamento Participativo.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h49min.)
* * * * *